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A DECIS�O (www.stf.jus.br )

SUPREMO JULGA INCONSTITUCIONAL LEI QUE PRO�BE CA�A-N�QUEL EM S�O PAULO

Norma que proibiu a instala��o, a utiliza��o e a loca��o de m�quinas ca�a-n�queis, videobingo e videop�quercomo jogar no cassino on linebares e restaurantes do estado de S�o Paulo foi declarada inconstitucional pelo Plen�rio do Supremo Tribunal Federal (STF).

Por maioria dos votos, os ministros julgaram procedente a A��o Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3895) , ajuizada pelo governador do estado, que contestava a Lei 12.519 /07.

Esta decis�o n�o permite a explora��o de ca�a-n�queis, uma vez que seria necess�ria lei federal autorizando a utiliza��o das m�quinas.

A lei paulista determina a expropria��o das m�quinas que forem encontradascomo jogar no cassino on linedep�sitos, mesmo que estejam desligadas, desativadas, incompletas ou desmontadas.

Ela tamb�m prev� a aplica��o de multa aos estabelecimentos que a descumprirem.

Para o governador, a lei afrontaria dispositivos da Constitui��o Federal que atribuem compet�ncia privativa � Uni�o para legislar sobre sorteios (artigo 22, inciso XX) e sobre repress�o aos jogos de azar, mat�ria do direito penal (artigo 22, inciso I).

Segundo ele, a lei deveria ser suspensa liminarmente, caso contr�rio, o estado de S�o Paulo teria de regulament�-la.

Com isso, afirma o governador, ser�o editadas normas que s�o de "estrita compet�ncia da esfera federal".

Fruto de projeto de autoria de deputado estadual, a lei tramitava na Assembl�ia Legislativa de S�o Paulo desde 2003.

O projeto chegou a ser vetado pelo ex-governador Geraldo Alckmin (PSDB), mas foi promulgado pela Assembl�ia.

Voto

O ministro Menezes Direito, relator da a��o, lembrou a exist�ncia de precedentes da Corte entendendo que a express�o "sistema de sorteios" constante do artigo 22 , XX , da Constitui��o Federal "alcan�a os jogos de azar, loterias e similares dando interpreta��o que veda a edi��o de legisla��o estadual sobre a mat�ria".

Assim, o relator julgou procedente o pedido, sendo seguido pela maioria dos votos.

Ficou vencido o ministro Mar�o Aur�lio, votando pela improced�ncia, ao ressaltar que continua convencido de que "n�o cumpre a Uni�o reger servi�o p�blico de unidade da federa��o".

NOTAS DA REDA��O

Assunto que deu margem a grandes debates no estado de S�o Paulo, acaba de ser decidido pelo Supremo Tribunal Federal: a lei que proibiu a instala��o, a utiliza��o e a loca��o de m�quinas ca�a-n�queis, videobingo e videop�quercomo jogar no cassino on linebares e restaurantes do estado foi declarada inconstitucional.

A decis�o foi proferida na a��o direta de inconstitucionalidade n� 3895, ajuizada pelo governador do estado de S�o Paulo.

Cabe, agora, compreender as peculiaridades da decis�o prolatada pelo STF.

Inicialmente, vale recordar que as compet�ncias constitucionais se dividemcomo jogar no cassino on lineadministrativa (ou material) e legislativa.

A compet�ncia administrativa pode ser exclusiva (art.21) ou comum (art.23).

E a compet�ncia legislativa se divide em: privativa (art.

22), concorrente (art.

24), tribut�ria expressa (art.

153), tribut�ria residual (art.

154, I) e tribut�ria extraordin�ria (art.154, II).

Contudo, nos ateremos t�o somente � legislativa privativa, concernente �s necessidades desta nota.

A compet�ncia privativa da Uni�o para legislar, como visto, est� disposta no artigo 22 da CR/88 , mas cabe aqui a ressalva de Gilmar Mendes, quem recorda que n�o se trata de rol exaustivo, havendo outras tantas dispostas no artigo 48 da CR/88 :Art.48.

Cabe ao Congresso Nacional, com a san��o do Presidente da Rep�blica, n�o exigida esta para o especificado nos arts.

49, 51 e 52, dispor sobre todas as mat�rias de compet�ncia da Uni�o, especialmente sobre:

I - sistema tribut�rio, arrecada��o e distribui��o de rendas; II - plano plurianual, diretrizes or�ament�rias, or�amento anual, opera��es de cr�dito, d�vida p�blica e emiss�es de curso for�ado;

III - fixa��o e modifica��o do efetivo das For�as Armadas;

IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;

V - limites do territ�rio nacional, espa�o a�reo e mar�timo e bens do dom�nio da Uni�o;

VI - incorpora��o, subdivis�o ou desmembramento de �reas de Territ�rios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembl�ias Legislativas;

VII - transfer�ncia tempor�ria da sede do Governo Federal;

VIII - concess�o de anistia;

IX - organiza��o administrativa, judici�ria, do Minist�rio P�blico e da Defensoria P�blica da Uni�o e dos Territ�rios e organiza��o judici�ria, do Minist�rio P�blico e da Defensoria P�blica do Distrito Federal;

X - cria��o, transforma��o e extin��o de cargos, empregos e fun��es p�blicas, observado o que estabelece o art.84, VI, b;

XI - cria��o e extin��o de Minist�rios e �rg�os da administra��o p�blica; XII - telecomunica��es e radiodifus�o;

XIII - mat�ria financeira, cambial e monet�ria, institui��es financeiras e suas opera��es;

XIV - moeda, seus limites de emiss�o, e montante da d�vida mobili�ria federal.

XV - fixa��o do subs�dio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o que disp�em os arts.

39, � 4�; 150, II; 153, III; e 153, � 2�, I.

Apesar de privativa, admitecomo jogar no cassino on lineseu par�grafo �nico que outros entes federativos regulamentem quest�es espec�ficas quanto �s mat�rias l� relacionadas.

Esta � uma faculdade do legislador que n�o comporta a possibilidade de "transfer�ncia da regula��o integral de toda uma mat�ria", mas apenas de quest�es espec�ficas.

E nada impede que a Uni�o retomecomo jogar no cassino on linecompet�ncia e legisle sobre o mesmo assunto a qualquer momento.

Frise-se que delega��o, como leciona Gilmar Mendes, "n�o se equipara � abdica��o de compet�ncia".

O fundamento para o ajuizamento da ADIcomo jogar no cassino on linequest�o � a ofensa ao artigo 22, incisos I e XX da CR/88 :Art.22.

Compete privativamente � Uni�o legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agr�rio, mar�timo, aeron�utico, espacial e do trabalho;

XX - sistemas de cons�rcios e sorteios;Assim, a Lei 12.

519 /07, ao legislar sobre a mat�ria, usurpou compet�ncia privativa da Uni�o, segundo o autor da a��o, ao tratar de repress�o aos jogos de azar, que � mat�ria do direito penal.

E a express�o "sistema de sorteios", para o ministro Menezes Direitocomo jogar no cassino on lineseu voto, "alcan�a os jogos de azar, loterias e similares dando interpreta��o que veda a edi��o de legisla��o estadual sobre a mat�ria".

Questionamos: e o par�grafo �nico? Ora, trata-se de faculdade a ser dada atrav�s de lei complementar sobre quest�o espec�fica, como vimos.

E, no caso, n�o havia a necess�ria lei complementar que delegasse a compet�ncia.

Assim, por ferir disposi��o da Contitui��o, foi declarada inconstitucional pelo STF, findando grande celeuma quanto ao tema.