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CONDI��ES GERAIS

O Cadastro Geral de Proponentes (CGP), realizado atrav�s do endere�o eletr�nico www.selj.sp.gov.

br, ser� disciplinado por este termo de efetiva��o e pela legisla��o aplic�vel ao PIE (Programa de Incentivo ao Esporte) atrav�s da Lei Paulista de Incentivo ao Esporte regulamentado pelo Decreto 55.

636/10, os quais determinar� as normas e condi��es pelas quais a Secretaria de Esportes, entidade com Sede na Pra�a Ant�nio Prado, n� 9 - Centro, cidade e estado de S�o Paulo, inscrita no CNPJ 47.173.

729/0001-23, coloca � disposi��o do SOLICITANTE os servi�os de cadastro eletr�nico do CGP para uso exclusivamente interno e voltado ao desempenho de suas atividades relacionadas aos projetos do Programa de Incentivo ao Esporte (PIE).

O SOLICITANTE, ao clicar no bot�o "Li e entendi os termos acima" na tela principal de cadastro, estar� aderindo e concordando automaticamente e integralmente com os termos e condi��es abaixo transcritos.

O SOLICITANTE n�o poder� transferir seus direitos ou confiar a ningu�m os direitos deste CADASTRO, sendo qualquer intento nulo.

Com a aceita��o dos termos das presentes Condi��es Gerais, o SOLICITANTE autoriza pr�via e expressamente a SECRETARIA DE ESPORTES DO ESTADO DE S�O PAULO a enviar-lhe, atrav�s de e-mail e/ou mala-direta ou qualquer outro tipo de correspond�ncia/comunica��o, informa��es de seus projetos e/ou servi�os.

OBJETO

O objeto do presente Termo � a disponibiliza��o dos servi�os de cadastro eletr�nico e download dos formul�rios de cadastro do Representante Legal ou Proponente.1.

DAS OBRIGA��ES DO SOLICITANTE1.

1 - Ao efetivar seu cadastro no CGP, o SOLICITANTE declara ter lido toda legisla��o que institui o Programa de Incentivo ao Esporte (PIE) e expressamente aceita, sem reservas ou ressalvas, todas as normas por ela estabelecidas.1.

2 - O SOLICITANTE que desejar efetivar o cadastro eletr�nico dever� dispor e manter o equipamento necess�rio para ter acesso � Internet$5 minimum deposit online casinocondi��es de real funcionamento, bem como dever� promover as medidas de seguran�a necess�rias � prote��o de seus equipamentos, sistemas e arquivos contra a atua��o indevida e invas�es n�o autorizadas de outros usu�rios de Internet.1.

3 - O SOLICITANTE obriga-se a n�o divulgar$5 minimum deposit online casinosenha de acesso a terceiros.1.

4 - O SOLICITANTE � respons�vel pela guarda da Senha de Acesso, devendo proteger-se contra$5 minimum deposit online casinoperda ou divulga��o indevida, respondendo pelos danos causados pela m� utiliza��o.1.

5 - O SOLICITANTE se compromete a fornecer informa��es verdadeiras, corretas, atuais e completas sobre os dados disponibilizados no momento do seu cadastramento, assim como sendo de$5 minimum deposit online casinoexclusiva responsabilidade a$5 minimum deposit online casinomanuten��o, atualiza��o e corre��o, inclusive, endere�o eletr�nico e n�mero de telefones.1.

6 - O SOLICITANTE reconhece o servi�o de correio eletr�nico (e-mail) como forma v�lida, eficaz e suficiente de comunica��o e notifica��o e aceita a p�gina de acesso ao Portal da Lei Paulista de Incentivo ao Esporte, no site da Secretaria de Esportes como meio v�lido, eficaz e suficiente para a divulga��o de qualquer assunto que se refira ao Programa de Incentivo ao Esporte (PIE).1.

7 - O SOLICITANTE se compromete a acessar o seu sistema regularmente para a verifica��o das notifica��es constantes na p�gina inicial, bem como para acompanhamento do cadastro de proponente e da situa��o do(s) projeto(s) cadastrado(s).

2 - AS OBRIGA��ES DA SECRETARIA DE ESPORTES2.

1 - A SECRETARIA DE ESPORTES garante que adota os n�veis legalmente requeridos quanto � seguran�a na prote��o dos dados inseridos no CGP, tendo instalado os meios e medidas t�cnicas para evitar a perda, mau uso, altera��o, acesso n�o autorizado ou subtra��o indevida dos dados cadastrais recolhidos.2.

2 - Em todo caso, a SECRETARIA DE ESPORTES garante o sigilo e o tratamento seguro de todas as informa��es cadastrais por ele fornecidas, inclusive$5 minimum deposit online casinoSenha de Acesso, a menos que seja obrigada a faz�-lo mediante ordem judicial ou por lei.2.

3 - Todo o material encontrado no site da SECRETARIA DE ESPORTES (textos, imagens, softwares, tecnologia, etc) � protegido pela legisla��o de direitos autorais, sendo de propriedade dela.

Qualquer viola��o desses direitos pelo SOLICITANTE ou terceiros (atrav�s de$5 minimum deposit online casinosenha) ser� imputada ao SOLICITANTE que poder� ser acionado judicialmente, atrav�s das medidas legais cab�veis.