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Empresas de apostas passam a ser taxadas$5 minimum deposit online casino18%, enquanto apostador ter� 30% de IR sobre premia��es

Prometida h� alguns meses, a medida provis�ria (MP) que regulamenta o mercado de apostas esportivas online (as chamadas "bets") foi publicada nesta ter�a-feira (25) pelo governo federal.

O texto estabelece uma taxa��o de 18% sobre o chamado Gross Gaming Revenue (GGR), que � a receita obtida com todos os jogos feitos, descontados os pr�mios pagos e impostos incidentes �s pessoas jur�dicas.

Al�m disso, o apostador passa a pagar 30% de Imposto de Renda (IR) sobre os pr�mios recebidos acima da faixa de isen��o, que vai at� R$ 2.112.

Veja Tamb�m: Governo Lula j� anunciou 12 medidas para arrecadar mais impostos

As regras entram$5 minimum deposit online casinovigor nesta ter�a, mas devem ser analisadas$5 minimum deposit online casinoat� 120 dias pelo Congresso para n�o perder a validade.

"A arrecada��o com apostas vai para o or�amento com previs�o baixa.

Estimamos algo na casa de R$ 2 bilh�es por ano", disse o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

Para os pr�ximos anos, com o mercado totalmente regulado e$5 minimum deposit online casinopleno faturamento, o governo estima um potencial de arrecada��o anual entre R$ 6 bilh�es e R$ 12 bilh�es.

A proje��o considera dados sobre crescimento do segmento e no Brasil e no mundo.

Segundo o Minist�rio da Fazenda, dos 18% recolhidos do GSS, 2,55% ser�o destinados ao Fundo Nacional de Seguran�a P�blica (FNSP) para a��es de combate � manipula��o de apostas, � lavagem de dinheiro e demais atos de natureza penal que possam ser praticados no �mbito das apostas ou relacionados a ela.

O restante ser� dividido entre a �rea de educa��o b�sica (0,82%), clubes esportivos (1,63%), seguridade social (10%) e o Minist�rio do Esporte (3%).

Por meio de decreto a ser publicado$5 minimum deposit online casinobreve, ser� criada no �mbito do Minist�rio da Fazenda uma secretaria respons�vel pela an�lise de documentos, para aprova��o ou n�o do credenciamento das empresas de apostas no pa�s.

A secretaria tamb�m acompanhar� o volume de apostas e a arrecada��o, garantindo maior controle sobre o mercado de apostas esportivas de quota fixa, segundo o governo.

Al�m de editar MP 1.

182/2023, o governo enviar� ainda nesta ter�a-feira ao Congresso um projeto de lei (PL) que trata da estrutura e dos processos administrativos para fiscaliza��o do mercado de apostas esportivas.

Tanto a MP quanto o PL foram elaborados$5 minimum deposit online casinocoautoria pelos minist�rios da Fazenda e do Esporte.

Os textos estabelecem que somente empresas habilitadas poder�o receber apostas relacionadas a eventos esportivos oficiais, organizados por federa��es, ligas e confedera��es.

As empresas n�o habilitadas que promovam a atividade passam a incorrer$5 minimum deposit online casinopr�ticas ilegais e estar�o proibidas de realizar qualquer tipo de publicidade, inclusive$5 minimum deposit online casinomeios digitais.

Al�m disso, as empresas de apostas dever�o promover a��es informativas e preventivas de conscientiza��o de apostadores e de preven��o ao transtorno do jogo patol�gico.

J� as regras de comunica��o, publicidade e marketing, como hor�rio de veicula��o de propagandas e formato de an�ncios online, ser�o elaboradas$5 minimum deposit online casinoparceria com o Conselho Nacional de Autorregula��o Publicit�ria (Conar).

De acordo com o governo, o objetivo � garantir que as a��es de marketing sejam respons�veis e �ticas, contribuindo para um ambiente de apostas seguro e regulamentado.